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Advogar

Advogar é vocação, é acordar pela manhã e saber que a profissão é responsável por defender a liberdade as pessoas..

Advogar é tudo isso e mais um pouco. Advogar é paixão. É orgulho. É uma longa jornada, em que não há atalho. E cada estrada é diferente uma da outra e cada uma delas passa um ensinamento diferente.

Pensamentos

  • "O advogado deve sugerir por forma tão discreta os argumentos que lhe dão razão, que deixe ao juiz a convicção de que foi ele próprio quem os descobriu."

Conheça seus direitos! Questões comuns!

Sobre

1CONSUMIDOR: Se você comprou algo pela internet ou pelo telefone e não gostou pode devolver

Devoluções de itens com defeito ou não, também geram dúvidas com certa frequência.

Se você comprou algo pela internet ou pelo telefone e não gostou pode devolver em 7 dias corridos sem necessidade de justificativa para tal.

Obs.: O prazo começa a contar do dia seguido da contratação de um serviço ou recebimento de um produto.

2CONSUMIDOR: Venda casada também é proibida!

Um dos maiores problemas enfrentados pelos consumidores, como identificar e se proteger contra ela?

A venda casada se configura pelo condicionamento da compra de um prPoduto através da compra de outro.

Ou seja, o cliente é forçado a consumir algo que inicialmente não era sua intenção, mas para conseguir o que deseja deve aceitar a condição de incluir outro produto ou serviço a sua demanda.

Isto se chama venda casada e é proibido por lei.

É crime: Lei nº 8.137/90, art. 5º, II.

3TRIBUTÁRIO: Como fazer o planejamento tributário para a minha empresa?

O planejamento tributário é uma das etapas mais importante para o planejamento e estruturação do negócio.

O maior desafio é buscar por meio do planejamento a redução dos custos e impostos. Você deve levar em conta o mercado e área de atuação, a estrutura e porte do negócio, assim como os rendimentos. A partir desta análise, juntamente com o auxílio de um contador, o fluxo tributário poderá ser dimensionado. Existem três linhas gerais de regime tributário: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Fatores que devem pautar o planejamento tributário: previsão de faturamento (ou seja, a receita bruta); previsão de despesas operacionais; margem de lucro e o valor da despesa com empregados.

4TRIBUTÁRIO: Quais as taxas e os custos para abrir uma empresa no Brasil?

Os custos e obrigações aumentam conforme o porte do negócio.

Ao se formalizar como MEI, por exemplo, o processo é mais simples e envolve custos mais baixos. Geralmente, o custo que abrange os procedimentos padrões (taxas) será em torno de R$ 500,00. As taxas para abertura de uma empresa são: DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais; DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais; Junta Comercial – taxa destinada ao registro público da empresa; Certificado Digital – para as empresas que emitem nota fiscal eletrônica..

5DIREITI CIVIL: É obrigatório pagar pensão alimentícia?

Em caso de separação do casal, o menor tem direito à pensão alimentícia até os 18 anos. Caso esteja na faculdade, pode pedir prorrogação do pagamento até os 24 anos, mas cada caso será analisado por um juiz.

O pagamento de pensão é obrigatório até mesmo se o pai está desempregado, ou se é menor de 18 anos. Em caso de desemprego, juízes fixam um percentual sobre o salário mínimo, geralmente de 30%.

Quando o pai é menor e não pode fazer o pagamento, a responsabilidade pode ser repassada aos avós paternos.

6DIREITO CIVIL: Quem fica com a guarda do menor em caso de separação?
Desde 2014, a Justiça prevê que os pais, se estiverem de acordo, devem tentar assegurar a guarda compartilhada. Nesse caso, os dois ficam responsáveis pelo menor e têm o mesmo peso na hora tomar de decisões e de assumir responsabilidades. As visitas são realizadas segundo a previsão dos próprios pais, e os custos do sustento do menor são divididos.

Caso a guarda compartilhada não seja possível, os pais podem decidir com quem o menor fica. Se isso também não for possível pela falta de entendimento, quem determina é Justiça, com base no que será melhor para a criança ou adolescente. Além disso, a Justiça também definirá valor da pensão e dias de visitação.

Ricardo Prado

Advogado


Especialista em Tecnologia da Informação e Advogado pós graduado em Direito Constitucional e Direito Tributário.